ESCLARECIMENTO QUANTO AO TRATAMENTO DOS DADOS, TERMO DE  USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

O que é LGPD? 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes  importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados  pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou  em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e  consumidores. 

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de  setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos  a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a  proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido,  comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos  brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países. 

A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos: 

∙ Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por  meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais; ∙ Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais; 

∙ Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento  de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das  relações comerciais e de consumo; 

∙ Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com  portabilidade de dados.

A loja declara que nas suas ações sempre busca garantir o respeito a  referida LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Lei nº 13.709, de 14/8/2018), assim  como recomenda a leitura da previsão legal mencionada e diante disso disponibiliza o  link direito para acesso: 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm